Termos e Condições
1. Âmbito e Propriedade
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website do Basto Vila Hotel, propriedade da Núcleoreal, Lda., com sede na Avenida Doutor Francisco Sá Carneiro, Refojos de Basto, 4860-150 Braga, com o NIF/NIPC 509763120 e registada no Registo Nacional de Turismo sob o número RNT 11669, doravante designada por «Basto Vila Hotel».
A utilização do website e o envio de pedidos de reserva estão sujeitos aos presentes Termos e Condições, sem prejuízo das informações e condições específicas comunicadas ao cliente durante o processo de reserva e dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.
2. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, diligente e responsável, sendo proibida qualquer conduta fraudulenta, abusiva ou suscetível de comprometer a segurança, a integridade ou o correto funcionamento dos sistemas do Basto Vila Hotel.
Ao efetuar um pedido de reserva, o utilizador declara que tem capacidade legal para o realizar. As reservas efetuadas por menores devem respeitar a legislação aplicável, podendo ser necessária a intervenção de um representante legal.
O Basto Vila Hotel poderá restringir temporariamente o acesso ao website por motivos de segurança, manutenção ou prevenção de utilizações ilícitas ou abusivas.
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos e estrutura de design, pertencem ao Basto Vila Hotel ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.
A reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial desses conteúdos sem autorização prévia dos respetivos titulares é proibida, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
4. Pedidos de Reserva, Confirmação, Preços e Responsabilidade
O sistema de reservas do Basto Vila Hotel funciona através de um processo manual. O envio de um pedido de reserva através do website não constitui, por si só, uma confirmação da disponibilidade nem garante a realização da estadia.
Após receber o pedido, o Basto Vila Hotel verificará a disponibilidade e contactará o cliente por e-mail ou telefone para comunicar as condições aplicáveis à estadia.
A reserva apenas será considerada confirmada após a comunicação expressa dessa confirmação pelo Basto Vila Hotel ao cliente, através de um dos meios de contacto utilizados no processo de reserva.
Antes da confirmação, serão comunicadas ao cliente as informações relevantes, nomeadamente as datas da estadia, o tipo de alojamento, o número de hóspedes, o preço total, os serviços incluídos, eventuais encargos adicionais, as condições de pagamento e as regras de cancelamento e alteração aplicáveis.
O Basto Vila Hotel envida esforços razoáveis para assegurar que as informações, os preços e as descrições apresentados no website são corretos e estão atualizados. Caso seja identificado um erro relevante, o hotel procurará esclarecê-lo com o cliente antes da confirmação da reserva, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
As alterações de preços e ofertas aplicam-se às futuras reservas, sem prejuízo das condições acordadas nas reservas já confirmadas e da legislação aplicável.
O Basto Vila Hotel não garante a disponibilidade ininterrupta do website e não poderá ser responsabilizado por interrupções temporárias causadas por operações de manutenção, falhas técnicas ou situações de força maior, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe seja imputável.
5. Pagamentos e Reembolsos
O website não efetua pagamentos automáticos nem implica, por si só, qualquer cobrança imediata aquando do envio de um pedido de reserva.
Depois de verificar a disponibilidade e contactar o cliente, o Basto Vila Hotel acordará com este o método de pagamento, o prazo para pagamento e, quando aplicável, a necessidade de um sinal, pré-pagamento ou caução. Estas condições serão comunicadas ao cliente antes da confirmação da reserva ou da assunção de qualquer obrigação de pagamento.
As condições acordadas serão comunicadas de forma clara e terão em conta a tarifa e as características da estadia pretendida.
Quando exista lugar a reembolso, este será tratado de acordo com as condições aplicáveis à reserva e com a legislação em vigor.
6. Cancelamentos, Alterações e Não Comparência
As condições de cancelamento, alteração de datas e saída antecipada serão comunicadas ao cliente durante o contacto efetuado pelo Basto Vila Hotel e, sempre que aplicável, incluídas na confirmação da reserva.
Em caso de não comparência, sem cancelamento prévio nos termos comunicados e acordados, não haverá lugar a reembolso de quaisquer montantes pagos relativos à reserva, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor e das situações em que a legislação aplicável determine solução diferente.
Eventuais custos de cancelamento, penalizações ou condições de não reembolso apenas serão aplicados nos termos comunicados ao cliente e aceites no âmbito da reserva, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
O cliente deverá consultar as condições específicas da sua reserva antes de a confirmar. Para solicitar alterações ou cancelamentos, deverá contactar o Basto Vila Hotel através dos meios de contacto disponibilizados.
7. Condições da Estadia
Os horários de entrada (check-in) e saída (check-out), as regras de utilização das instalações, os serviços incluídos e eventuais condições especiais serão comunicados ao cliente através do website ou durante o processo de contacto e confirmação da reserva.
O cliente compromete-se a respeitar as regras de utilização do estabelecimento, os direitos dos restantes hóspedes e as normas de segurança aplicáveis.
Quaisquer condições específicas relativas à estadia serão comunicadas de forma clara e atempada, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao cliente.
8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website e durante os contactos e o processo de reserva é efetuado nos termos da Política de Privacidade do Basto Vila Hotel e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O utilizador poderá consultar a Política de Privacidade para obter informações sobre as finalidades e os fundamentos jurídicos do tratamento, os prazos de conservação dos dados e o exercício dos seus direitos.
9. Reclamações, Resolução de Litígios e Lei Aplicável
O Basto Vila Hotel disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial: https://www.livroreclamacoes.pt/.
Em caso de litígio de consumo, o cliente poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.
A identificação da entidade de RAL competente e os respetivos contactos deverão ser indicados no website ou disponibilizados nos termos legalmente exigidos, após confirmação da entidade aplicável ao estabelecimento.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores.
10. Disposições Finais
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições, na medida permitida por lei.
O Basto Vila Hotel poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. A versão atualizada será disponibilizada no website. As alterações não prejudicam os direitos decorrentes de reservas ou contratos anteriormente confirmados.
Atualizado, Outubro de 2026